Termos de serviço
Por favor, leia estes termos com cuidado antes de usar a plataforma Geomarine - Intelligence Solutions
Última atualização: 28 de maio de 2026 (Versão 2.0)
Em caso de qualquer divergência, prevalecerá a versão em inglês deste documento.
Sumário
1. Aceitação dos termos
Ao usar a plataforma Geomarine - Intelligence Solutions ("Plataforma"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar a Plataforma.
Estes termos aplicam-se a todos os usuários, incluindo armadores, gerentes de frotas, fornecedores, prestadores de serviços marítimos e qualquer visitante da Plataforma.
The Platform is operated by Geomarine Intelligence Solutions FZCO, registered in IFZA, Dubai, United Arab Emirates (Trade Licence No. 89175), with registered office at IFZA Business Park, DDP, PO Box 342001, Dubai Silicon Oasis, Dubai, UAE, trading as "Geomarine - Intelligence Solutions".
2. Uso da plataforma
Geomarine - Intelligence Solutions opera como um marketplace digital conectando armadores a fornecedores marítimos. Como usuário, você concorda em:
- ● Utilizar a Plataforma apenas para fins comerciais marítimos legítimos
- ● Fornecer informações precisas, verdadeiras e completas em todos os momentos
- ● Não utilizar a Plataforma para quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas
- ● Não tentar contornar o sistema de comissões ou taxas
- ● Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- ● Não copiar, raspar ou transferir dados da Plataforma sem autorização
3. Cadastro de conta
Para usar os serviços da Plataforma, você deve criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara e garante que:
Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e estar autorizado a representar sua empresa. A empresa deve estar legalmente registrada e possuir as licenças necessárias para operar no setor marítimo.
Exatidão das Informações
Todas as informações fornecidas durante o registro devem ser precisas e atualizadas. Você é responsável por atualizar suas informações sempre que ocorrerem quaisquer alterações.
Segurança da Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
Conta Única
Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá manter mais de uma conta ativa na Plataforma sem aprovação prévia.
4. Assinaturas e pagamento
A Plataforma oferece vários planos de assinatura para fornecedores. Todas as assinaturas estão sujeitas aos seguintes termos:
- ● As taxas de assinatura são calculadas mensal ou anualmente, conforme o plano selecionado
- ● As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação
- ● Os pagamentos são processados com segurança por meio de gateways de pagamento autorizados
- ● O pagamento deve ser concluído para ativar ou renovar uma assinatura
- ● A Plataforma reserva-se o direito de modificar os preços das assinaturas mediante aviso prévio de 30 dias
- ● Os armadores podem registrar-se e utilizar a Plataforma gratuitamente para criar solicitações de suprimento
5. Taxas da plataforma
A Plataforma cobra taxas de serviço (comissão) em transações concluídas. Os detalhes das taxas são os seguintes:
- ▸ A comissão é calculada como uma porcentagem do valor de cada transação concluída por meio da Plataforma
- ▸ Taxas de comissão padrão por plano de assinatura: Basic 10%, Premium 5%, Enterprise 3% (sobre o valor bruto da transação, excluindo impostos)
- ▸ A receita da Plataforma provém de taxas de assinatura de fornecedores, comissões e taxas de publicidade. Nenhuma taxa é cobrada dos armadores
- ▸ A comissão é deduzida automaticamente ou faturada separadamente, conforme as configurações da conta
- ▸ Qualquer tentativa de concluir, fora da Plataforma, uma transação intermediada pela Plataforma com o intuito de evitar taxas constitui violação; tornar-se-á devida a totalidade da comissão perdida acrescida de uma penalidade de 50% (não circunvenção)
- ▸ A Plataforma reserva-se o direito de modificar a estrutura de taxas mediante aviso prévio de 30 dias
Pagamento e Inadimplência
- ▸ As faturas de comissão vencem no prazo de 30 dias a contar da data da fatura (NET 30)
- ▸ Os valores em atraso acumulam juros de 2% ao mês
- ▸ A Plataforma poderá congelar a conta e bloquear novos pedidos 45 dias após a data de vencimento
- ▸ A Plataforma poderá rescindir por justa causa após 60 dias de atraso e cobrar a totalidade da dívida acrescida das custas de cobrança e legais
- ▸ A Plataforma poderá compensar os valores em atraso com qualquer saldo ou crédito que detenha em favor do fornecedor
6. Cotações e pedidos
Responsabilidades do armador
- ● Fornecer especificações precisas e completas nas solicitações de suprimento, incluindo quantidades e a qualidade exigida
- ● Especificar com precisão o porto de entrega e as datas exigidas
- ● Analisar e responder às cotações em tempo hábil
- ● Honrar as cotações aceitas e os pedidos confirmados
Responsabilidades do fornecedor
- ● Apresentar cotações precisas e competitivas que reflitam os custos reais
- ● Honrar os preços e as especificações declarados nas cotações aceitas
- ● Entregar no prazo e no local acordados
- ● Garantir a qualidade dos produtos e serviços de acordo com os padrões marítimos
- ● Comunicar prontamente quaisquer atrasos ou problemas de execução
Nota importante: A Plataforma atua como intermediária entre armadores e fornecedores. A Plataforma não é responsável pela qualidade de bens ou serviços fornecidos por fornecedores, nem por disputas entre partes contratantes.
Pagamento Direto: A Plataforma não processa, retém nem transmite quaisquer pagamentos entre armadores e fornecedores. Todos os pagamentos por bens e serviços são realizados diretamente entre as duas partes; a Plataforma não é um prestador de serviços de pagamento (PSP) para essas transações.
Licitação Cega: A Plataforma opera um modelo de licitação cega: a identidade da embarcação e os detalhes comerciais ficam ocultos dos fornecedores durante a licitação e são revelados somente após a aceitação da cotação do fornecedor e a confirmação do pedido.
7. Reembolsos e cancelamento
Cancelamento de Assinatura
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Sua conta permanecerá ativa até o final do período de cobrança vigente. As taxas pagas referentes ao período vigente não são reembolsáveis.
Cancelamento de Pedido
Os pedidos podem ser cancelados antes da aceitação de uma cotação. Após a aceitação, o cancelamento fica sujeito aos termos do acordo entre as partes, podendo incidir taxas de cancelamento.
Reembolso de Comissão
Em caso de cancelamento de uma transação concluída por acordo mútuo, a comissão poderá ser reembolsada parcial ou integralmente, a critério da administração da Plataforma.
Casos Especiais
Em casos de força maior ou circunstâncias marítimas excepcionais (tais como fechamentos de portos ou sanções comerciais), cada caso será tratado individualmente.
8. Termos do setor marítimo
Além dos termos gerais, aplicam-se os seguintes termos específicos do setor marítimo:
- ▸ Todas as embarcações registradas na Plataforma devem possuir um número IMO válido e estar registradas em uma sociedade classificadora reconhecida
- ▸ Os fornecedores devem cumprir todas as regulamentações marítimas locais e internacionais aplicáveis, incluindo os padrões SOLAS e MARPOL
- ▸ Todas as operações de suprimento estão sujeitas às regulamentações aduaneiras e de comércio internacional aplicáveis no porto de entrega
- ▸ A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por condições meteorológicas, fechamentos de portos ou restrições marítimas
- ▸ Todos os produtos e serviços prestados devem cumprir os padrões internacionais de qualidade do setor marítimo
- ▸ Todas as partes devem cumprir as listas internacionais de sanções e não negociar com entidades listadas
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Geomarine - Intelligence Solutions não será responsável por:
- ● Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso da Plataforma
- ● A qualidade, segurança ou legalidade dos bens ou serviços prestados pelos fornecedores
- ● Quaisquer disputas entre armadores e fornecedores
- ● Perda de dados ou interrupção de serviço decorrente de circunstâncias além de nosso controle
- ● Quaisquer perdas comerciais, lucros cessantes ou oportunidades de negócio
- ● Consultations: Geomarine acts solely as a neutral facilitator (broker) connecting clients with independent experts. The experts are not employees or agents of Geomarine, the advice is theirs alone, and Geomarine accepts no liability for any advice, report, opinion or its consequences
Em todos os casos, nossa responsabilidade total não excederá as taxas pagas por você durante os doze meses anteriores à data do pedido.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marcas comerciais, software e designs da Plataforma são propriedade exclusiva da Geomarine - Intelligence Solutions ou de seus licenciantes. Você não pode:
- ● Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do conteúdo da Plataforma
- ● Utilizar nossas marcas sem autorização prévia por escrito
- ● Realizar engenharia reversa de qualquer parte do software da Plataforma
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta nos seguintes casos:
- ● Violação de quaisquer destes Termos e Condições
- ● Fornecimento de informações falsas ou enganosas
- ● Atividades fraudulentas ou ilegais
- ● Não pagamento de taxas ou obrigações financeiras
- ● Avaliações negativas reiteradas ou reclamações fundamentadas
12. Lei aplicável
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes termos serão resolvidas por meio de arbitragem de acordo com as regras do Centro Internacional de Arbitragem de Dubai.
Para consultas jurídicas: [email protected]
Endereço: Geomarine Intelligence Solutions FZCO, IFZA Business Park, DDP, PO Box 342001, Dubai Silicon Oasis, Dubai, UAE
13. Proteção contra Raspagem de Dados (Anti-Scraping) e Proteção de Dados
Todos os dados da Plataforma são propriedade exclusiva da Geomarine - Intelligence Solutions e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. As seguintes atividades são estritamente proibidas:
- ✕ Web Scraping: Utilizar qualquer bot, spider, crawler ou ferramenta automatizada para extrair ou coletar dados da Plataforma
- ✕ Utilizar dados da Plataforma para treinar modelos de IA ou Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs)
- ✕ Revender, licenciar ou distribuir quaisquer dados obtidos da Plataforma
- ✕ Uso comercial de listagens de fornecedores, embarcações, portos ou preços sem autorização prévia por escrito
- ✕ Contornar limites de requisições ou medidas técnicas de proteção
- ✕ Passar-se por usuários reais ou utilizar contas falsas para coletar dados
- ✕ Ignorar as diretrizes do arquivo robots.txt da Plataforma
Consequências Legais
A violação desta seção pode resultar em:
- ▸ Banimento imediato do IP e da conta
- ▸ Ação judicial nos termos das leis de propriedade intelectual e das leis de crimes cibernéticos aplicáveis (locais e internacionais)
- ▸ Reivindicações por danos comerciais e custos de consumo de largura de banda
- ▸ Comunicação às autoridades policiais nas jurisdições pertinentes
Observação: Rastreadores legítimos de mecanismos de busca (Googlebot, Bingbot) são bem-vindos. Pesquisadores, jornalistas e parceiros que precisarem de acesso a dados devem entrar em contato conosco em [email protected] para discutir o acesso autorizado à API.
14. Direitos Autorais e DMCA
A Geomarine - Intelligence Solutions respeita os direitos de propriedade intelectual e cumpre o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e as leis internacionais equivalentes de direitos autorais.
Como Denunciar Violação de Direitos Autorais
Se você acredita que algum conteúdo em nossa Plataforma viola seus direitos autorais, envie uma notificação contendo as seguintes informações:
- ● Descrição da obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido violada
- ● URL exata do conteúdo infrator em nossa Plataforma
- ● Suas informações de contato: nome completo, endereço, telefone, e-mail
- ● Declaração de boa-fé de que o uso do conteúdo não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais
- ● Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são precisas e de que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais
- ● Sua assinatura física ou eletrônica
Agente Designado para DMCA
E-mail: [email protected]
Jurídico: [email protected]
Tempo de Resposta: Processamos notificações de remoção válidas em até 7 dias úteis.
Reivindicações de direitos autorais falsas ou enganosas podem resultar em responsabilidade legal nos termos das leis aplicáveis. Infratores reincidentes terão suas contas encerradas.
